Coisas e Coisas
(publicado anteontem no portal do Governo e conhecido por mim via Contrafactos & Argumentos)
Artigo 17.o
Gabinete para os Meios de Comunicação Social
1—O Gabinete para os Meios de Comunicação Social, abreviadamente designado por GMCS, tem por missão apoiar o Governo na concepção, execução e avaliação das políticas públicas para a comunicação social,
procurando a qualificação do sector e dos novos serviços de comunicação social, tendo em vista a salvaguarda da liberdade de expressão e dos demais direitos fundamentais, bem como do pluralismo e da diversidade.
2—São atribuições do GMCS:
a) Apoiar o Governo na definição e na avaliação das políticas públicas para o sector e para os novos serviços
de comunicação;
b) Propor as medidas normativas necessárias ao aperfeiçoamento e à simplificação do quadro legislativo e
regulamentar, designadamente através do incentivo da co-regulação e da auto-regulação;
c) Colaborar na definição e execução da política externa nacional em matéria de comunicação social,
designadamente no que respeita à cooperação com os países lusófonos e à representação do Estado Português nos planos multilateral e bilateral;
d) Executar as medidas respeitantes à aplicação dos sistemas de incentivos do Estado à comunicação social,
bem como assegurar a fiscalização do respectivo cumprimento;
e) Promover a investigação no domínio do sector e dos novos serviços de comunicação social, desenvolvendo as iniciativas e estabelecendo os protocolos de associação ou de cooperação com entidades públicas ou privadas que se revelarem adequados para esse efeito;
f) Exercer as competências de fiscalização, certificação e credenciação que lhe sejam cometidas por lei.
3—O GMCS é dirigido por um director, coadjuvado por um sub-director, cargos de direcção superior de primeiro e segundo grau, respectivamente.
Questões: 1) trata-se da reposição da ideia de Santana Lopes (anterior Primeiro-Ministro) da central de informação do Governo, 2) ou apenas a remodelação de um gabinete de comunicação do Primeiro-Ministro, 3) qual a ligação entre este Gabinete para os Meios de Comunicação Social (GMCS) e a ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social), 4) para além do director e do subdirector quantas pessoas trabalharão na nova estrutura, 5) a dependência directa da GMCS a partir da PCM (Presidência do Conselho de Ministros) significa a centralização da comunicação dos ministérios no Primeiro-Ministro (ou no seu Ministro da Presidência), 6) como se relacionará o GMCS com os media privados.
- Gmcs
GMCS tem sido a sigla para Gabinete para os Meios de Comunicação Social. Foi anunciado agora que este serviço central da administração do Estado, com competências relacionadas com apoios aos media, vai desaparecer no fim do ano. Estava a funcionar...
- Estruturas Dos Media
O Gabinete para os Meios de Comunicação Social (GMCS) já fez publicar os apoios financeiros a livros em comunicação social respeitantes ao segundo semestre de 2011, como se pode ver aqui. O texto Os dias dos Média – uma análise de estruturas...
- LegislaÇÃo Sobre Pluralismo E NÃo ConcentraÇÃo Nos Media
Retiro do Portal do Governo a informação sobre a proposta de Lei do pluralismo e da não concentração nos meios de comunicação social, a submeter à Assembleia da República e que "visa promover o pluralismo, a independência face ao poder político...
- Carta Aberta Ao Senhor Ministro Dos Assuntos Parlamentares
E COM O PELOURO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL Prezado Professor Augusto Santos Silva Com a extinção do ICS (Instituto de Comunicação Social) e a sua substituição pelo GMCS (Gabinete para os Meios de Comunicação Social), uma estrutura mais pequena,...
- Esclarecimento Sobre A CriaÇÃo Do Gabinete Para Os Meios De ComunicaÇÃo Social
Ontem, coloquei uma mensagem sobre a criação do Gabinete para os Meios de Comunicação Social (GMCS). Entretanto, recebi informações que me permitem resituar a questão (que, através da leitura da publicação do portal do Governo, eu não percebera)....
Coisas e Coisas
DECRETO-LEI Nº 202/2006 (27 DE OUTUBRO)
(publicado anteontem no portal do Governo e conhecido por mim via Contrafactos & Argumentos)
Artigo 17.o
Gabinete para os Meios de Comunicação Social
1—O Gabinete para os Meios de Comunicação Social, abreviadamente designado por GMCS, tem por missão apoiar o Governo na concepção, execução e avaliação das políticas públicas para a comunicação social,
procurando a qualificação do sector e dos novos serviços de comunicação social, tendo em vista a salvaguarda da liberdade de expressão e dos demais direitos fundamentais, bem como do pluralismo e da diversidade.
2—São atribuições do GMCS:
a) Apoiar o Governo na definição e na avaliação das políticas públicas para o sector e para os novos serviços
de comunicação;
b) Propor as medidas normativas necessárias ao aperfeiçoamento e à simplificação do quadro legislativo e
regulamentar, designadamente através do incentivo da co-regulação e da auto-regulação;
c) Colaborar na definição e execução da política externa nacional em matéria de comunicação social,
designadamente no que respeita à cooperação com os países lusófonos e à representação do Estado Português nos planos multilateral e bilateral;
d) Executar as medidas respeitantes à aplicação dos sistemas de incentivos do Estado à comunicação social,
bem como assegurar a fiscalização do respectivo cumprimento;
e) Promover a investigação no domínio do sector e dos novos serviços de comunicação social, desenvolvendo as iniciativas e estabelecendo os protocolos de associação ou de cooperação com entidades públicas ou privadas que se revelarem adequados para esse efeito;
f) Exercer as competências de fiscalização, certificação e credenciação que lhe sejam cometidas por lei.
3—O GMCS é dirigido por um director, coadjuvado por um sub-director, cargos de direcção superior de primeiro e segundo grau, respectivamente.
Questões: 1) trata-se da reposição da ideia de Santana Lopes (anterior Primeiro-Ministro) da central de informação do Governo, 2) ou apenas a remodelação de um gabinete de comunicação do Primeiro-Ministro, 3) qual a ligação entre este Gabinete para os Meios de Comunicação Social (GMCS) e a ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social), 4) para além do director e do subdirector quantas pessoas trabalharão na nova estrutura, 5) a dependência directa da GMCS a partir da PCM (Presidência do Conselho de Ministros) significa a centralização da comunicação dos ministérios no Primeiro-Ministro (ou no seu Ministro da Presidência), 6) como se relacionará o GMCS com os media privados.
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- Gmcs
GMCS tem sido a sigla para Gabinete para os Meios de Comunicação Social. Foi anunciado agora que este serviço central da administração do Estado, com competências relacionadas com apoios aos media, vai desaparecer no fim do ano. Estava a funcionar...
- Estruturas Dos Media
O Gabinete para os Meios de Comunicação Social (GMCS) já fez publicar os apoios financeiros a livros em comunicação social respeitantes ao segundo semestre de 2011, como se pode ver aqui. O texto Os dias dos Média – uma análise de estruturas...
- LegislaÇÃo Sobre Pluralismo E NÃo ConcentraÇÃo Nos Media
Retiro do Portal do Governo a informação sobre a proposta de Lei do pluralismo e da não concentração nos meios de comunicação social, a submeter à Assembleia da República e que "visa promover o pluralismo, a independência face ao poder político...
- Carta Aberta Ao Senhor Ministro Dos Assuntos Parlamentares
E COM O PELOURO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL Prezado Professor Augusto Santos Silva Com a extinção do ICS (Instituto de Comunicação Social) e a sua substituição pelo GMCS (Gabinete para os Meios de Comunicação Social), uma estrutura mais pequena,...
- Esclarecimento Sobre A CriaÇÃo Do Gabinete Para Os Meios De ComunicaÇÃo Social
Ontem, coloquei uma mensagem sobre a criação do Gabinete para os Meios de Comunicação Social (GMCS). Entretanto, recebi informações que me permitem resituar a questão (que, através da leitura da publicação do portal do Governo, eu não percebera)....