Coisas e Coisas
Retiro do Portal do Governo a informação sobre a proposta de Lei do pluralismo e da não concentração nos meios de comunicação social, a submeter à Assembleia da República e que "visa promover o pluralismo, a independência face ao poder político e económico e a não concentração nos meios de comunicação social":
Um dos objectivos "é a clarificação da forma e do alcance da intervenção da Entidade Reguladora para Comunicação Social (ERC) no controlo de operações de concentração que envolvam empresas de comunicação social, determinando-se o modo de articulação do regulador dos media com o regulador da concorrência. [...] Entre os referidos indicadores contam-se a existência de diferentes órgãos de comunicação social, propriedade de diferentes empresas ou grupos empresariais, a diversidade das orientações editoriais dos diferentes órgãos, a acessibilidade das redes de distribuição para os diferentes órgãos, a acessibilidade do mercado de emprego para jornalistas".
Outro dos objectivos é "determinar como pode a ERC intervir na identificação de eventuais poderes de influência sobre a opinião pública e na aplicação de medidas de salvaguarda do pluralismo e da independência perante o poder político e económico. Considera-se que essa intervenção se torna necessária quando uma mesma empresa ou grupo de empresas de comunicação social detenha, de acordo com instrumentos de aferição reconhecidos no meio, num período de seis meses, uma quota de mercado igual ou superior a 50% em determinado universo de referência, ou igual ou superior a 30% em mais do que um desses universos".
- Bases De Dados Sobre Grupos De Media
A Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC) vai disponibiliza, no final de Outubro, uma base de dados com informações sobre os proprietários dos grupos de media, informação dada por Estrela Serrano, membro do Conselho Regulador da ERC, durante...
- O Erro Do Ps
Na minha leitura, a lei do pluralismo e da não concentração dos meios de comunicação social, aprovada na Assembleia da República, rejeitada pelo presidente da República e em fila de espera para nova aprovação no Parlamento, não serve quando...
- Lei Do Pluralismo E Da NÃo ConcentraÇÃo Dos Media
O Presidente da República, Cavaco Silva, vetou a lei do pluralismo e da não concentração dos meios de comunicação social. Ele considerou não haver urgência em legislar sobre esta matéria. A lei fora aprovada apenas com os votos do PS. Ao longo...
- Gabinete Para Os Meios De ComunicaÇÃo Social
Desde hoje, o Instituto da Comunicação Social (ICS) foi substituido pelo Gabinete para os Meios de Comunicação Social (GMCS), adquirindo atribuições e competências daquela instituição. A alteração enquadrou-se no âmbito do Programa de Reestruturação...
- Decreto-lei Nº 202/2006 (27 De Outubro)
(publicado anteontem no portal do Governo e conhecido por mim via Contrafactos & Argumentos) Artigo 17.o Gabinete para os Meios de Comunicação Social 1—O Gabinete para os Meios de Comunicação Social, abreviadamente designado por GMCS, tem por...
Coisas e Coisas
LEGISLAÇÃO SOBRE PLURALISMO E NÃO CONCENTRAÇÃO NOS MEDIA
Retiro do Portal do Governo a informação sobre a proposta de Lei do pluralismo e da não concentração nos meios de comunicação social, a submeter à Assembleia da República e que "visa promover o pluralismo, a independência face ao poder político e económico e a não concentração nos meios de comunicação social":
Um dos objectivos "é a clarificação da forma e do alcance da intervenção da Entidade Reguladora para Comunicação Social (ERC) no controlo de operações de concentração que envolvam empresas de comunicação social, determinando-se o modo de articulação do regulador dos media com o regulador da concorrência. [...] Entre os referidos indicadores contam-se a existência de diferentes órgãos de comunicação social, propriedade de diferentes empresas ou grupos empresariais, a diversidade das orientações editoriais dos diferentes órgãos, a acessibilidade das redes de distribuição para os diferentes órgãos, a acessibilidade do mercado de emprego para jornalistas".
Outro dos objectivos é "determinar como pode a ERC intervir na identificação de eventuais poderes de influência sobre a opinião pública e na aplicação de medidas de salvaguarda do pluralismo e da independência perante o poder político e económico. Considera-se que essa intervenção se torna necessária quando uma mesma empresa ou grupo de empresas de comunicação social detenha, de acordo com instrumentos de aferição reconhecidos no meio, num período de seis meses, uma quota de mercado igual ou superior a 50% em determinado universo de referência, ou igual ou superior a 30% em mais do que um desses universos".
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- Bases De Dados Sobre Grupos De Media
A Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC) vai disponibiliza, no final de Outubro, uma base de dados com informações sobre os proprietários dos grupos de media, informação dada por Estrela Serrano, membro do Conselho Regulador da ERC, durante...
- O Erro Do Ps
Na minha leitura, a lei do pluralismo e da não concentração dos meios de comunicação social, aprovada na Assembleia da República, rejeitada pelo presidente da República e em fila de espera para nova aprovação no Parlamento, não serve quando...
- Lei Do Pluralismo E Da NÃo ConcentraÇÃo Dos Media
O Presidente da República, Cavaco Silva, vetou a lei do pluralismo e da não concentração dos meios de comunicação social. Ele considerou não haver urgência em legislar sobre esta matéria. A lei fora aprovada apenas com os votos do PS. Ao longo...
- Gabinete Para Os Meios De ComunicaÇÃo Social
Desde hoje, o Instituto da Comunicação Social (ICS) foi substituido pelo Gabinete para os Meios de Comunicação Social (GMCS), adquirindo atribuições e competências daquela instituição. A alteração enquadrou-se no âmbito do Programa de Reestruturação...
- Decreto-lei Nº 202/2006 (27 De Outubro)
(publicado anteontem no portal do Governo e conhecido por mim via Contrafactos & Argumentos) Artigo 17.o Gabinete para os Meios de Comunicação Social 1—O Gabinete para os Meios de Comunicação Social, abreviadamente designado por GMCS, tem por...