Coisas e Coisas
CONFERÊNCIA A NOVA ENTIDADE REGULADORA NO QUADRO DAS POLÍTICAS DE COMUNICAÇÃO EM PORTUGAL
Amanhã, dia 10, decorre na Universidade do Minho a conferência A nova entidade reguladora no quadro das políticas de comunicação em Portugal, podendo o programa ser visto aqui. Augusto Santos Silva (ministro dos Assuntos Parlamentares), Azeredo Lopes (presidente da Entidade Reguladora da Comunicação), Teresa Ribeiro (presidente do Instituto da Comunicação Social) e Alfredo Maia (presidente do Sindicato de Jornalistas e jornalista do Jornal de Notícias) serão alguns dos participantes dessa importante reunião.
Como elementos para a compreensão dos temas a desenvolver na conferência, recupero algumas das informações publicadas recentemente nos jornais, nomeadamente no Diário de Notícias, que encetou no passado mês um conjunto de trabalhos sobre a ERC, em que foram ouvidos diversos protagonistas.
Do que li, o primeiro jornalista a escrever sobre a ERC foi José Manuel Fernandes (Público), a propósito das alterações ao estatuto do jornalista e do Código Penal, no momento em que ocorria a apreeensão de um computador do jornal 24 Horas, publicação que editara notícias sobre o caso de pedofilia da Casa Pia. Logo depois, o deputado Arons de Carvalho (PS) dava a sua versão do facto, escrevendo uma carta ao director do Público (duas, aliás). Entretanto, o Diário de Notícias iniciava a publicação de um conjunto de textos.
Na peça Nova legislação intimida fontes dos jornalistas, o primeiro parágrafo é sintomático. Citando José Fragoso (director da TSF), escrevia-se: "A informação livre depende de um clima de liberdade e este conjunto legislativo que está em apreciação tende a causar um clima de inibição das fontes". Outros responsáveis pelos media expressavam iguais receios. Dessa peça (7 de Março) e da seguinte (8 de Março) ressalta a ideia de perda de garantias quanto ao jornalismo de investigação, embora o crime de violação do segredo de justiça apenas possa ser aplicado aos que têm acesso directo aos processos judiciais, deixando os jornalistas de fora.
Tomando posse a 17 de Fevereiro último, a ERC fez a sua primeira deliberação acerca do caso Lusa (notícia sobre o acesso à banda larga nas escolas de todo o país), considerando não haver pressão do poder político sobre a agência de notícias (Diário de Notícias, 9 de Março).
O deputado Campos Ferreira (PSD) consideraria que a alteração ao Código Penal colocava "mais a descoberto os jornalistas". Ao invés, o deputado da maioria Arons de Carvalho era referido como entendendo haver um reforço na liberdade de imprensa. Mas o discurso dos deputados alarga-se às competências dos membros da ERC quanto à verificação do rigor informativo dos media e à equiparação dos elementos do regulador a agentes de autoridade, podendo aceder a instalações, equipamentos e serviços. Na mente dos deputados da oposição (e dos jornalistas em geral) estava, de novo, o caso do jornal 24 Horas.
O Diário de Notícias de 10 de Março compara as entidades reguladoras em vários países, considerando haver divergência do modelo português face às outras entidades internacionais. Razão: em outros países, a entidade reguladora acolhe os media e as telecomunicações. Em Portugal, as telecomunicações ficam subordinadas à poderosa ANACOM, e os media à nova ERC (há ainda o ICS, cujas competências foram agora reduzidas a aconselhamento e apoio em termos de política regulamentar e relações internacionais).
O presidente do sindicato dos Jornalistas, Alfredo Maia, ouvido pelo Diário de Notícias (12 de Março), contesta o novo regulador, porque não reflecte a composição da Assembleia da República (os membros da ERC foram indicados pelos dois principais partidos, PS e PSD, excluindo os outros). Contesta ainda a exclusão dos regulados no seio da entidade. A oposição à ERC parte também dos próprios regulados, que não querem pagar a taxa de financiamento da ERC, casos da Confederação dos Meios de Comunicação Social e da Vodafone (a última no Diário de Notícias, 5 de Abril).
O modelo proposto pelo Governo prevê um financiamento misto deste (75%) e das entidades reguladas (percentagem restante), totalizando 4 a 5 milhões de euros anuais. Sucede que o decreto-lei está nas mãos do presidente da República Cavaco Silva, não se sabendo ainda se ele a promulga ou não, atendendo às queixas dos regulados.
Retenho ainda as posições do ministro Santos Silva e do deputado Arons de Carvalho. O ministro descarta a relação entre busca ao jornal 24 Horas e poder político (Diário de Notícias, 13 de Março). Ele defende a bondade da ERC, aprovada por 9/10 dos deputados, e critica quem critica o perigo da liberdade de imprensa a partir da intervenção da ERC.
Já Arons de Carvalho (Expresso, 8 de Março), embora admitindo a equiparação dos funcionários da ERC a agentes de autoridade, entende que essas averiguações presenciais "não incidem sobre conteúdos de informação e programação" mas em áreas como a "confirmação de que a programação própria é produzida a partir do local a que corresponde a licença".
Eduardo Cintra Torres, aproveitando a sua coluna de televisão, desferiria uma fortíssima crítica ao ministro, pegando em termos referidos pelo primeiro director do Público, Vicente Jorge Silva, o qual acusava Santos Silva de arrogância pessoal (Público, 19 de Março). E Miguel Gaspar (Diário de Notícias, 13 de Março) elegia o tema do sigilo profissional como elemento fundamental para o trabalho do jornalista, que não pode ficar dependente dos discursos das fontes oficiais e autorizadas.
Assim, o assunto ERC tem contornos muito mais vastos do que a execução técnica da entidade reguladora. É uma questão política e, até, ideológica. Para mim, o Governo não teve habilidade adequada na explicação do funcionamento da ERC, misturando informação com nervosismo dos responsáveis (ministro e presidente da ERC). Questões poderosas como o pagamento da taxa de participação dos regulados e a revalidação da atribuição de licenças de televisão aos operadores privados são elementos que aparecem e desaparecem do discursos dos agentes sociais envolvidos. Os jornalistas serão, como escreveu Miguel Gaspar, o elo mais fraco, mas há cada vez menos jornalismo incómodo, dados os constrangimentos contemporâneos (jornalistas jovens e vivendo com contratos precários; concentração de media em grupos económicos; concorrência entre media que estimula o jornalismo de escândalo e não a investigação, mais demorada e potencialmente perigosa).
Por isso, em meu entender, a conferência de amanhã, em Braga, é um momento de grande importância para a discussão destas ideias. A felicitar a Universidade do Minho e o grupo do Projecto Mediascópio: Estudo da Reconfiguração do Campo da Comunicação e dos Media em Portugal, coordenado pelo professor Manuel Pinto, que organiza a conferência.
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Actualização às 17:30 - ver o texto de Manuel Pinto colocado hoje no blogue Jornalismo e Comunicação, a propósito da conferência de amanhã.
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- NotÍcias Dos Jornais
Proposta de lei sobre concentração dos media - na quarta-feira, em audição parlamentar, Pedro Morais Leitão e Albérico Fernandes, ambos da Confederação Portuguesa dos Meios de Comunicação Social, e Alfredo Maia, do Sindicato dos Jornalistas,...
- Liberdade Na ComunicaÇÃo Social
No Expresso de ontem, Arons de Carvalho escreveu sobre a liberdade da comunicação social. Referiu o Estatuto do Jornalista, a Comissão da Carteira Profissional de Jornalista e a liberdade da comunicação social para além dos direitos das empresas...
- Media, Pluralismo E ConcentraÇÃo
Da presença de Viviane Reding, actual comissária para a Sociedade da Informação e Meios de Comunicação, ontem em conferência, os dois jornais de qualidade de Lisboa dão ecos. Se o Público dedica atenção à conferência, o Diário de Notícias...
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CONFERÊNCIA SOBRE A ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL (BRAGA) Como escrevi aqui, ontem realizou-se na Universidade do Minho, em Braga, uma conferência sobre o novo regulador dos media, a ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação)....
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CONFERÊNCIA A NOVA ENTIDADE REGULADORA A conferência A Nova Entidade Reguladora no quadro das Políticas de Comunicação em Portugal terá lugar no Campus de Gualtar da Universidade do Minho, auditório BII do Complexo Pedagógico II, no dia 10 de...
Coisas e Coisas
CONFERÊNCIA A NOVA ENTIDADE REGULADORA NO QUADRO DAS POLÍTICAS DE COMUNICAÇÃO EM PORTUGAL
Amanhã, dia 10, decorre na Universidade do Minho a conferência A nova entidade reguladora no quadro das políticas de comunicação em Portugal, podendo o programa ser visto aqui. Augusto Santos Silva (ministro dos Assuntos Parlamentares), Azeredo Lopes (presidente da Entidade Reguladora da Comunicação), Teresa Ribeiro (presidente do Instituto da Comunicação Social) e Alfredo Maia (presidente do Sindicato de Jornalistas e jornalista do Jornal de Notícias) serão alguns dos participantes dessa importante reunião.
Como elementos para a compreensão dos temas a desenvolver na conferência, recupero algumas das informações publicadas recentemente nos jornais, nomeadamente no Diário de Notícias, que encetou no passado mês um conjunto de trabalhos sobre a ERC, em que foram ouvidos diversos protagonistas.
Do que li, o primeiro jornalista a escrever sobre a ERC foi José Manuel Fernandes (Público), a propósito das alterações ao estatuto do jornalista e do Código Penal, no momento em que ocorria a apreeensão de um computador do jornal 24 Horas, publicação que editara notícias sobre o caso de pedofilia da Casa Pia. Logo depois, o deputado Arons de Carvalho (PS) dava a sua versão do facto, escrevendo uma carta ao director do Público (duas, aliás). Entretanto, o Diário de Notícias iniciava a publicação de um conjunto de textos.
Na peça Nova legislação intimida fontes dos jornalistas, o primeiro parágrafo é sintomático. Citando José Fragoso (director da TSF), escrevia-se: "A informação livre depende de um clima de liberdade e este conjunto legislativo que está em apreciação tende a causar um clima de inibição das fontes". Outros responsáveis pelos media expressavam iguais receios. Dessa peça (7 de Março) e da seguinte (8 de Março) ressalta a ideia de perda de garantias quanto ao jornalismo de investigação, embora o crime de violação do segredo de justiça apenas possa ser aplicado aos que têm acesso directo aos processos judiciais, deixando os jornalistas de fora.
Tomando posse a 17 de Fevereiro último, a ERC fez a sua primeira deliberação acerca do caso Lusa (notícia sobre o acesso à banda larga nas escolas de todo o país), considerando não haver pressão do poder político sobre a agência de notícias (Diário de Notícias, 9 de Março).
O deputado Campos Ferreira (PSD) consideraria que a alteração ao Código Penal colocava "mais a descoberto os jornalistas". Ao invés, o deputado da maioria Arons de Carvalho era referido como entendendo haver um reforço na liberdade de imprensa. Mas o discurso dos deputados alarga-se às competências dos membros da ERC quanto à verificação do rigor informativo dos media e à equiparação dos elementos do regulador a agentes de autoridade, podendo aceder a instalações, equipamentos e serviços. Na mente dos deputados da oposição (e dos jornalistas em geral) estava, de novo, o caso do jornal 24 Horas.
O Diário de Notícias de 10 de Março compara as entidades reguladoras em vários países, considerando haver divergência do modelo português face às outras entidades internacionais. Razão: em outros países, a entidade reguladora acolhe os media e as telecomunicações. Em Portugal, as telecomunicações ficam subordinadas à poderosa ANACOM, e os media à nova ERC (há ainda o ICS, cujas competências foram agora reduzidas a aconselhamento e apoio em termos de política regulamentar e relações internacionais).
O presidente do sindicato dos Jornalistas, Alfredo Maia, ouvido pelo Diário de Notícias (12 de Março), contesta o novo regulador, porque não reflecte a composição da Assembleia da República (os membros da ERC foram indicados pelos dois principais partidos, PS e PSD, excluindo os outros). Contesta ainda a exclusão dos regulados no seio da entidade. A oposição à ERC parte também dos próprios regulados, que não querem pagar a taxa de financiamento da ERC, casos da Confederação dos Meios de Comunicação Social e da Vodafone (a última no Diário de Notícias, 5 de Abril).
O modelo proposto pelo Governo prevê um financiamento misto deste (75%) e das entidades reguladas (percentagem restante), totalizando 4 a 5 milhões de euros anuais. Sucede que o decreto-lei está nas mãos do presidente da República Cavaco Silva, não se sabendo ainda se ele a promulga ou não, atendendo às queixas dos regulados.
Retenho ainda as posições do ministro Santos Silva e do deputado Arons de Carvalho. O ministro descarta a relação entre busca ao jornal 24 Horas e poder político (Diário de Notícias, 13 de Março). Ele defende a bondade da ERC, aprovada por 9/10 dos deputados, e critica quem critica o perigo da liberdade de imprensa a partir da intervenção da ERC.
Já Arons de Carvalho (Expresso, 8 de Março), embora admitindo a equiparação dos funcionários da ERC a agentes de autoridade, entende que essas averiguações presenciais "não incidem sobre conteúdos de informação e programação" mas em áreas como a "confirmação de que a programação própria é produzida a partir do local a que corresponde a licença".
Eduardo Cintra Torres, aproveitando a sua coluna de televisão, desferiria uma fortíssima crítica ao ministro, pegando em termos referidos pelo primeiro director do Público, Vicente Jorge Silva, o qual acusava Santos Silva de arrogância pessoal (Público, 19 de Março). E Miguel Gaspar (Diário de Notícias, 13 de Março) elegia o tema do sigilo profissional como elemento fundamental para o trabalho do jornalista, que não pode ficar dependente dos discursos das fontes oficiais e autorizadas.
Assim, o assunto ERC tem contornos muito mais vastos do que a execução técnica da entidade reguladora. É uma questão política e, até, ideológica. Para mim, o Governo não teve habilidade adequada na explicação do funcionamento da ERC, misturando informação com nervosismo dos responsáveis (ministro e presidente da ERC). Questões poderosas como o pagamento da taxa de participação dos regulados e a revalidação da atribuição de licenças de televisão aos operadores privados são elementos que aparecem e desaparecem do discursos dos agentes sociais envolvidos. Os jornalistas serão, como escreveu Miguel Gaspar, o elo mais fraco, mas há cada vez menos jornalismo incómodo, dados os constrangimentos contemporâneos (jornalistas jovens e vivendo com contratos precários; concentração de media em grupos económicos; concorrência entre media que estimula o jornalismo de escândalo e não a investigação, mais demorada e potencialmente perigosa).
Por isso, em meu entender, a conferência de amanhã, em Braga, é um momento de grande importância para a discussão destas ideias. A felicitar a Universidade do Minho e o grupo do Projecto Mediascópio: Estudo da Reconfiguração do Campo da Comunicação e dos Media em Portugal, coordenado pelo professor Manuel Pinto, que organiza a conferência.
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Proposta de lei sobre concentração dos media - na quarta-feira, em audição parlamentar, Pedro Morais Leitão e Albérico Fernandes, ambos da Confederação Portuguesa dos Meios de Comunicação Social, e Alfredo Maia, do Sindicato dos Jornalistas,...
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